Em geral

Uma ordem ministerial é uma regra de nível regulatório que emana de qualquer um dos ministros do Governo da Espanha.

Hierarquicamente, situa-se abaixo do decreto real do Presidente do Governo e do decreto real do Conselho de Ministros “Conselho de Ministros (Espanha)”).

Não só são ditados pelos ministros nos assuntos do seu departamento, mas os acordos das Comissões Delegadas do Governo também assumirão a forma de despacho ministerial.