Em geral

Em Direito, licença é um contrato pelo qual uma pessoa recebe de outra pessoa o direito de usar, copiar, distribuir, estudar e modificar (no caso de Software Livre) vários de seus bens, normalmente de natureza intangível ou intelectual, podendo ser dada em troca do pagamento de uma determinada quantia pela sua utilização.

Esses ativos são propriedade do concedente e podem ser ativos de propriedade intelectual, como marcas, patentes ou tecnologias. Outros bens de natureza intangível, como a distribuição de obras intelectuais, também poderão ser licenciados.

A licença administrativa é a autorização administrativa concedida a quem pretenda exercer uma actividade sobre a qual a Administração tenha competência. Normalmente refere-se a autorizações municipais relativas ao uso do solo.