lei da água
Introdução
Em geral
Governação da água num território é o conjunto de sistemas políticos, sociais, económicos e administrativos que influenciam a gestão da água nesse território.[1] Normalmente esse território será um país, mas podemos perfeitamente falar de governação da água numa região pertencente a um determinado país. A governação da água faz parte da governação ambiental.
A governação da água determina quem obtém que água, como, quando e quem tem direito à água, aos serviços relacionados e aos benefícios derivados.[2].
Por exemplo, um país normalmente terá uma Lei da Água, ou Lei da Água. Existem países, como a Índia, com um Ministério da Água.[3] Em outros, muitos poderes sobre a água são detidos pelo Ministério do Meio Ambiente ou pelo Ministério da Agricultura. Existem países onde todas as empresas de água são públicas porque as privadas são proibidas.[4] O conjunto de regulamentos e instituições (sejam organizações públicas ou associações privadas) constitui a governação da água.
No caso de rios partilhados por vários países (por exemplo o Nilo) existem tratados que fazem parte da governação da água nessa área. Quando falamos em “governança da água” entende-se que se refere às águas superficiais e subterrâneas, mas não às águas marinhas, que são objecto de outra governação, antes pesqueira ou ambiental. Dependendo dos países, a gestão de reservatórios para produção hidroeléctrica pode ou não enquadrar-se na governação da água.
Política hidráulica, governança hídrica e gestão hídrica
É importante distinguir estes 3 conceitos. A política hídrica visa atingir objetivos políticos, que podem ter uma certa permanência ou variar dependendo do signo da formação política que governa. Por exemplo, aumentar a área irrigada, interligar bacias, melhorar a segurança hídrica, etc. Esta política será reflectida nos regulamentos e organismos (novos ou uma modificação dos existentes) que a executam. Ou seja, para executar uma política hidráulica, são tomadas medidas sobre a governação da água.[5] Enquanto, para modificar a governação da água, são realizados estudos, são examinados dados, são realizadas consultas, são preparadas previsões, é realizado um procedimento legislativo ou regulamentar e são lançadas novas organizações, ou são modificadas as existentes. Nesse sentido, o planejamento hidráulico é importante. Assim como o planeamento energético é a previsão das necessidades futuras de energia e as ações para atendê-las (centrais elétricas, linhas de transmissão, etc.), o planeamento hidráulico, o planeamento hídrico ou o planeamento hidrológico é a previsão das necessidades futuras de água e as ações para as satisfazer (reservatórios, condutas, estações de tratamento, estações de dessalinização, etc.).[6] Uma política hídrica eficaz só é possível se se basear num planeamento hidrológico sólido. É claro que, a partir de um mesmo planejamento hidrológico, diversas políticas hidráulicas são possíveis. A política hidráulica e a governação da água têm ambas um carácter bastante permanente (variam pouco uma vez bem estabelecidas) e geral.