Em geral

A Licença de Construção ou Licença de Urbanismo ou Alvará de Construção é uma licença exigida, normalmente pela administração local, para a realização de qualquer tipo de construção, implica autorização municipal para a realização das obras. Tem por objetivo verificar a adequação do pedido de licença ao disposto na regulamentação urbanística.

Na maioria dos casos, embora dependa da legislação em vigor em cada região, estão sujeitas a licença de construção as seguintes atividades:

Existem três tipos de licenças de planejamento urbano: