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En Argentina, la Inspección General de Justicia (IGJ) definió que la red de franquicias inmobiliarias RE/MAX y/o RE/MAX Argentina SRL es ilícita y ordenó el inicio de la acción judicial de disolución y liquidación de la empresa establecida en la Argentina. [1].
La empresa no se presentó en ningún momento ante la citación de la Inspección General de Justicia de la Nación (IGJ) para que efectuara su descargo ante la denuncia y presentación de pruebas del Colegio Ùnico de Corredores Inmobiliarios de la Ciudad de Buenos Aires (CUCICBA) en febrero de 2020.
En cambio, la empresa si salió a rechazar la denuncia mediaticamente por distintos medios de comunicación (radiales, TV y diarios) por considerarla "infundada" y remarcó que continuaría trabajando normalmente a pesar de la gravísima situación.
RE/MAX Argentina SRL inició una apelación judicial de la resolución de la IGJ que ordenó su inmediata liquidación y disolución, iniciándose la causa el 8 de octubre de 2020.
Como última novedad en el expediente que se viene tramitando en la justicia desde aquella fecha, la Inspección General de Justicia solicitó con fecha 2 de julio de 2021 que se tenga por contestado en tiempo y forma el traslado conferido de la apelación y solicita al Tribunal que desestime la apelación articulada y confirme en todas sus partes la resolución IGJ Nº 350/2020, objeto de la misma; con costas.[2].
En consecuencia, la IGJ entendió que la entidad estadounidense "ejerce indirectamente el corretaje inmobiliario eludiendo la legislación local, que establece imperativamente requisitos para esa actividad y se beneficia a través de Remax Argentina SRL, participando de las comisiones de las operaciones inmobiliarias intermediadas por los numerosos subfranquiciados, más allá de que esas participaciones pudieran aparecer ficticiamente calificadas como regalías o concepto similar, contributivo del uso de la marca Remax".[3].
Julgamento
24 de maio de 2022.
Câmara Nacional de Recursos Comerciais. Cidade Autônoma de Buenos Aires
Magistrados: Miguel F. Bargalló (pelas suas fundações) - Ángel O. Sala - Hernán Monclá
ID SAIJ: FA22130008.
Cabe anular a Resolução nº 350 da Inspeção Geral de Justiça que ordenou a promoção imediata da ação judicial de dissolução e liquidação, prevista no art. 19 da Lei 19.550, contra S.R.L. dos negócios imobiliários, dado que a IGJ não dispõe de competências para fiscalizar a actividade de uma sociedade por quotas como a que a lei lhe atribui expressamente no que diz respeito às sociedades por acções.
A IGJ apresentou queixa e instaurou julgamento e queixa-crime contra os juízes que anularam a Resolução nº 350, afirmando que a Câmara E violou a divisão de poderes ao invadir esferas de competência do Estado Nacional exercidas através desta IGJ ao vetar actos administrativos – como é o caso de qualquer ordem que o Inspector-Geral de Justiça da Nação dirija aos seus departamentos, como neste caso, a dirigida ao Departamento de Assuntos Judiciais para efeitos deste último iniciar ações. judiciais - que ainda não causaram um estado, insuficiente para ser invocado e apurado um agravo, uma vez que tal questão não é suscetível de debate jurisdicional, sendo o acesso à justiça uma garantia constitucional.
A IGJ apresenta reclamação por recurso extraordinário federal negado.
Excelência Suprema Corte de Justiça da Nação:
Por fim, a IGJ solicita VI.
PEDIDO:
Por tudo isso, aos Ministros da Suprema Corte de Justiça da Nação, solicito:
Informamos que esta IGJ apresentou, em nome e na forma legal e devida, o Recurso de Recurso Extraordinário Federal negado e os endereços físico e eletrônico foram estabelecidos. Anexe o documentário que ilustra esta reclamação e a respetiva Previsão Orçamental.
Atentas aos fundamentos apresentados, a Reclamação é declarada admissível, ordenando-se nova decisão, na qual a decisão recorrida é revogada com custas, ou, conf. arte. 16 da Lei 48, deliberar sobre o mérito da questão, revogando a resolução da Câmara E da Excma. Câmara Comercial, confirmando os atos administrativos deixados sem efeito pelo Tribunal A-quo, com custas.[4].
Até à data (28-07-2024), a questão subjacente relativa à ilegalidade da franquia e à sua ordem de dissolução e liquidação não foi resolvida e ainda não foi resolvida no Supremo Tribunal de Justiça da Nação, tendo já passado pela Secretaria Judicial nº 1 e pelas VOLACIAS nº 3 e nº 4.