Em geral

Pacto de contrahendo, mencionado principalmente no latinismo ou frase latina pactum de contrahendo, é um termo jurídico originário do campo do Direito Romano, que se refere a um pré-contrato ou acordo preliminar em que duas ou mais partes se comprometem a negociar um contrato futuro ou acordo formal sobre algum assunto específico. Assim, este pré-contrato teria sido permitido, mas originalmente sujeito aos mesmos requisitos processuais que deveriam reger o contrato final a que deveria dar origem.[2]​ Mesmo assim, há autores que, apesar de reconhecerem a origem romana da expressão e a existência de figuras pré-contratuais e dos respetivos exemplos casuísticos naquela civilização, negam que o Direito Romano tenha atingido o nível de abstração necessário para desenvolver uma espécie de teoria a este respeito.[3]​.

Isto em geral, uma vez que o alcance preciso da expressão pactum de contrahendo pode variar e ser qualificado de acordo com os critérios dos diversos autores, fontes, jurisdições e matérias de direito em que é aplicada, diferindo em alguns aspectos de outras formas pré-contratuais, como o semelhante pactum de negociando").

No que diz respeito ao Direito Internacional, por exemplo, o Dicionário Enciclopédico de Direito Internacional ("Encyclopaedic Dictionary of International Law") editado pela Universidade de Oxford, começa por salientar no respetivo verbete que o "significado exato (de pactum de contrahendo) é incerto", acrescentando que "felizmente (a frase) raramente é usada".[4]​.

Apesar desta afirmação, houve vários casos em que o conceito tem sido o foco de assuntos internacionais e litígios. Por exemplo, em maio de 2015, o conceito teve especial importância nas alegações jurisdicionais feitas no Tribunal Internacional de Justiça de Haia, na sequência da ação movida perante esse tribunal pela Bolívia solicitando que fosse imposta ao Chile a obrigação de negociar "acesso soberano ao mar". Naquela ocasião, o Estado Plurinacional da Bolívia concentrou uma parte importante de sua apresentação na argumentação da suposta existência de um pactum de contrahendo nesse sentido entre ambos os estados.[5]​.